O Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Espírito Santo (OAB-ES), em sua maioria, além de 17 subseções, publicou nota oficial se manifestando em relação às recentes decisões do Poder Judiciário que determinaram a remoção de conteúdos divulgados por veículos de comunicação.

A OAB-ES ressalta que a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa são pilares fundamentais do Estado Democrático de Direito. "E sendo a Ordem uma entidade legítima na defesa das liberdades, da Constituição e da lei, é seu papel reforçar sua firme defesa da Liberdade de Imprensa – princípio basilar da democracia que é defendido tanto pela OAB, quanto por todas as entidades que têm esse compromisso".

Segundo a nota, a Liberdade de Imprensa não pode, jamais, ser um valor negociável e, nesse caso, a Constituição Federal é clara ao não itir a censura, uma vez que nenhuma nação pode alcançar o desenvolvimento civilizatório desejado por toda a sociedade quando não estão garantidas as liberdades individuais de expressão e de opinião.

Além disso, a OAB-ES reforça a indispensabilidade do advogado ou advogada no acompanhamento de qualquer que seja o cliente, sem a necessidade de prévia autorização.

Além da Seccional da OAB do Espírito Santo, dezessete subseções das vinte existentes também subscreveram a nota repudiando tais medidas.

Confira a nota na íntegra: