Começou a tramitar no Legislativo estadual uma proposta para destinar produtos apreendidos pela polícia a instituições públicas, filantrópicas ou de caridade, quando esgotados os prazos de interposição de recurso. A iniciativa é do deputado Coronel Weliton (PTB), por meio do Projeto de Lei (PL) 590/2023. A matéria foi lida na sessão ordinária desta quarta-feira (5) e encaminhada para análise das comissões de Justiça, Direitos Humanos, Segurança, Assistência Social e Finanças.

O PL 590/2023 impede a doação de produtos eletrônicos piratas ou materiais sem procedência que possam prejudicar a saúde das pessoas. No caso de produtos alimentícios, será necessário ter inspeção e autorização dos órgãos sanitários competentes. Também fica vedada às instituições beneficiadas a comercialização dos produtos recebidos, exceto em casos que haja autorização prévia dos órgãos competentes.

"Quase todos os dias somos informados sobre apreensão, pelas autoridades, de produtos ilegais ou sobre a destruição destes produtos. Nossa intenção (...) é permitir as doações, no Estado do Espírito Santo, dos produtos apreendidos pelas autoridades competentes no exercício do poder de polícia", explica o proponente na justificativa da proposta.

"Desta forma, estes produtos poderão ser aproveitados da melhor forma possível por instituições que realmente trabalham em prol do interesse público. Existem, no Estado do Espírito Santo, inúmeras instituições públicas, filantrópicas ou de caridade sérias que am por extremas dificuldades para desempenhar as suas atividades", complementa o autor.

"Não se pode itir que produtos apreendidos em perfeitas condições de utilização, sejam destruídos, pelo fato de serem irregulares. (...) Que se puna com rigor os transgressores, mas que o produto da transgressão possa ser utilizado para fazer o bem a quem precisa", conclui o parlamentar.

Fonte: Assembleia Legislativa